Obrigatoriedade de afixação de aviso sobre a punição de atos de discriminação racial.

Publicada Lei Estadual n. 16.762, a qual  altera a Lei n. 14.187/2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre a punição de atos de discriminação racial.

Forma de afixação: cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: ‘Lei Estadual nº 14.187/2010 pune administrativamente os atos de discriminação racial no Estado de São Paulo. DENUNCIE’. 

Locais de afixação:  em ponto de ampla visibilidade nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, compreendendo (dentre outros), os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, estádios de futebol, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território paulista, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

Penalidade de multa: O descumprimento acarretará, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), correspondente a R$2.570,00 (em 2.018)

Vigor: data da publicação da Lei n. 16.762: 12/06/2018.

 

 

Fonte: Lei n. 16.762/2018


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